📞 Telefone do Gabinete: (61) 3303-4141
🏛 Gabinete em Brasília: Senado Federal, Anexo II, Ala dos Senadores
O que o leitor encontra:
Quem é o senador, profissão e formação comprovadas na Justiça Eleitoral, partido político, mandato de 8 anos e quem são o 1º e 2º suplentes eleitos na chapa.
Para que serve e como cobrar:
O mandato de senador dura 8 anos e, se ele se licenciar para ser ministro ou disputar outra eleição, quem assume a cadeira em Brasília é o suplente (que ninguém votou diretamente). Serve para o cidadão saber exatamente quem está a representar o seu Estado hoje e cobrar a presença do titular.
💡 Entenda a Trajetória: O mandato de senador no Brasil dura 8 anos. O ciclo atual divide a Casa entre os eleitos em 2018 (mandato encerrando em janeiro de 2027) e os eleitos em 2022 (mandato garantido até janeiro de 2031).
Ciclo de Mandato e Posse Oficial
Dados do mandato do parlamentar.
Histórico Partidário e Suplência
Trajetória e filiação partidária oficial registrada no Senado.
O que o leitor encontra:
Projetos de Lei do Senado (PLS), Propostas de Emenda à Constituição (PEC), relatorias de projetos e relatórios em comissões estratégicas (como CCJ e Comissão de Assuntos Económicos).
Para que serve e como cobrar:
Mostra se o parlamentar está a propor leis que resolvem os problemas reais do país e do seu Estado ou se apresenta apenas propostas corporativas ou de pouca utilidade. Permite cobrar o avanço ou o arquivamento de projetos específicos.
⚠️ Atenção: Apresentar um projeto significa propor uma discussão pública. Para virar lei com cumprimento obrigatório em todo o país, a matéria precisa ser aprovada pelas comissões temáticas, votada nos Plenários do Senado e da Câmara dos Deputados e sancionada pelo Presidente da República.
Projetos de Autoria em Tramitação (Em Linguagem Clara)
Abaixo estão as principais propostas apresentadas pelo parlamentar durante o mandato, explicadas pelo impacto real na vida do cidadão:
| Projeto / Ano |
O que a proposta defende |
Para que serve na prática (Benefício) |
Situação Atual |
O que o leitor encontra:
O voto nominal (SIM ou NÃO) do senador em pautas estruturantes nacionais: reforma tributária, dívidas dos Estados com a União, regras de juros e sabatinas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para que serve e como cobrar:
É a prova oficial de posicionamento político. Permite ao eleitor comparar se o senador votou a favor ou contra os interesses da população que o elegeu, servindo de base direta para cobrar explicações e definir o voto nas eleições.
🗳️ Importante: Esta aba exibe os votos individuais registrados no painel eletrônico nas votações nominais. Em votações simbólicas (feitas por aclamação ou levantando o braço), o regimento não gera lista de votos nominais.
Histórico em Grandes Votações Nacionais
Veja como o senador se posicionou nas matérias de maior impacto econômico e social do mandato:
| Pauta em Votação |
Ano |
Voto Registrado |
O que significou o voto |
O que o leitor encontra:
O destino detalhado de cada emenda individual e de bancada enviada pelo senador: município contemplado, órgão executor local (hospital, prefeitura), valor em reais, finalidade e estágio financeiro (Regra de Ouro: Indicado ➔ Autorizado ➔ Empenhado ➔ Pago)[cite: 1].
Para que serve e como cobrar:
O dinheiro da emenda federal sai dos seus impostos e vai direto para a sua cidade. Serve para o cidadão ir até o local da obra, cobrar o prefeito e os vereadores sobre a entrega da ambulância, do posto de saúde ou da pavimentação prometida pelo senador.
📢 VOCÊ É PARTE FUNDAMENTAL NAS EMENDAS![cite: 1]
🔍 FISCALIZE
📍 ACOMPANHE
❓ QUESTIONE
⚖️ DENUNCIE[cite: 1]
O dinheiro indicado pelo senador sai diretamente dos impostos que você paga e é destinado para a sua cidade.
Se o recurso foi autorizado para reformar um posto de saúde, pavimentar uma rua ou comprar ambulâncias, vá até o local, verifique se a melhoria foi realmente entregue e exija explicações da prefeitura e da câmara de vereadores!
💰 Regra de Ouro do Dinheiro Público: Indicar emenda não significa pagamento imediato[cite: 1]. O recurso percorre 4 etapas obrigatórias:
1. Indicado ➔ 2. Autorizado ➔ 3. Empenhado (reservado no caixa do Governo) ➔ 4. Liquidado e Pago (quando o hospital, prefeitura ou obra realmente recebe o recurso)[cite: 1].
Destinação Específica de Recursos por Município do Estado
Consulte as cidades contempladas, os órgãos executores locais, a finalidade exata e o estágio de desembolso financeiro:
| Ano |
Município / UF |
Órgão Executor Local (Quem Recebeu) |
Finalidade Específica da Obra / Serviço |
Valor Indicado |
Situação do Pagamento |
O que o leitor encontra:
O subsídio bruto mensal (salário oficial) e a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS/Verba Indenizatória: passagens de avião, combustível, aluguel de escritório no Estado e segurança).
Para que serve e como cobrar:
Traz transparência absoluta sobre o custo do parlamentar para o pagador de impostos. Mostra que a cota indenizatória NÃO é salário e exige nota fiscal comprovada para reembolso, permitindo ao cidadão auditar se os gastos com viagens e consultorias foram legítimos.
🧾 Transparência Total de Custos: A remuneração pessoal é o subsídio mensal fixado em lei. A Cota Parlamentar (CEAPS) é uma verba estrita de gabinete para custeio operacional (passagens, gasolina, assessoria e escritórios), liberada apenas mediante nota fiscal auditada pelo Senado.
Remuneração Mensal e Benefícios Oficiais do Cargo
• Salário Mensal Pessoal (Subsídio): R$ 46.366,19 brutos (aproximadamente R$ 32.000,00 líquidos após descontos legais de IRPF e Previdência Pública).
• 13º Salário: Gratificação natalina paga no final do ano, conforme a legislação federal.
• Auxílio-Moradia ou Imóvel Funcional: Direito a residir sem custos em apartamento funcional administrado pelo Senado em Brasília ou reembolso de até R$ 5.500,00 mensais para despesas de moradia comprovadas.
• Ajuda de Custo (Início e Fim de Mandato): Recebimento de uma parcela integral no valor do subsídio no primeiro e no último mês da legislatura para custear transporte e mudança.
• Assistência Médica Vitalícia: Cobertura e reembolso de despesas médico-hospitalares em rede de saúde credenciada para o parlamentar e dependentes legais.
• Equipe de Gabinete: Estrutura funcional de secretários, assessores legislativos e técnicos contratados comissionadamente e pagos pelo orçamento do Senado.
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAPS)
Gasto operacional auditado pelo Senado Federal para despesas estritamente vinculadas ao mandato.
O que o leitor encontra:
A assiduidade biométrica nas votações em Plenário e a frequência nas reuniões das comissões temáticas em Brasília.
Para que serve e como cobrar:
Serve para fiscalizar se o senador está de fato a trabalhar em Brasília de terça a quinta-feira ou se acumula ausências não justificadas. O leitor pode cobrar explicações diretas sobre ausências em votações decisivas para o país.
📅 Como funciona a frequência: O registro de presença é obrigatório nas sessões deliberativas de votação nominal convocadas pela Mesa Diretora. Ausências sem justificativa legal geram corte imediato no salário.
Placar de Assiduidade em Votações Nominais
280
Sessões Deliberativas
2
Faltas Não Justificadas
O que o leitor encontra:
Total de votos que recebeu para ser eleito, os bens pessoais que declarou no TSE à época da eleição e o julgamento da prestação de contas de campanha.
Para que serve e como cobrar:
Permite acompanhar a evolução patrimonial declarada do senador e verificar se a sua campanha eleitoral cumpriu as regras legais de arrecadação e limites de despesa do Tribunal Superior Eleitoral.
📊 Aviso Legal do TSE: O patrimônio informado corresponde ao valor formal bruto declarado à Justiça Eleitoral no momento do registro da candidatura (custo histórico de aquisição nos termos das normas fiscais brasileiras).
Origem do Mandato nas Urnas
Votação obtida pelo parlamentar.
Patrimônio Declarado à Justiça Eleitoral
Valor total de bens registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O que o leitor encontra:
Requerimentos de Informação enviados a Ministérios do Governo Federal, pedidos de auditoria ao Tribunal de Contas da União (TCU) e os contatos diretos do gabinete em Brasília e no Estado (telefone, e-mail e endereço).
Para que serve e como cobrar:
É o canal de contato direto. Fornece o telefone e o e-mail oficial para o cidadão enviar cobranças, solicitar cópias de documentos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e denunciar irregularidades no uso do dinheiro público.
🔍 O Papel de Controle: Fiscalizar as ações do Poder Executivo, cobrar transparência de ministros e auditar gastos públicos é dever constitucional de todo senador.
Instrumentos Oficiais de Fiscalização
Requerimentos formais de informação (RIC) protocolados pelo gabinete junto a Ministérios e participação em comissões parlamentares de inquérito (CPIs).